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PEC dos Precatórios e Orçamento Secreto
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:46:03
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Sinopse
Após intensa articulação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada, no 2º turno de votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Nesta semana, nossos consultores Fernanda César, Letícia Mendes, Lucas Fernandes e Vinícius Colli explicam as polêmicas e debates acerca da Proposta, que tem como principal objetivo viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Ambos os turnos de votação ocorreram com muitas negociações e o texto sofreu algumas mudanças. Nossos especialistas comentam as mudanças que a PEC trará na limitação das despesas anuais com precatórios. Também neste episódio você vai entender mais sobre o Orçamento Secreto e porque a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a execução das emendas do relator-geral. Tanto a votação da PEC dos Precatórios quanto as movimentações das emendas aconteceram paralelamente, o que provocou a reação do Supremo. O principal fator é que as emendas, apelidadas de “orçamento secreto”, poderiam