Podcast Grifon

PDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida?

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Sinopse

Neste episódio do Podcast Grifon, analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, a conduta de agentes públicos que acumulam remunerações indevidas no exercício de cargos, empregos, funções ou mandatos políticos. ✅ Assista agora e entenda os impactos jurídicos dessa prática!